Termos e Condições

Artigo 1 - Definições

Nestes termos e condições aplicam-se as seguintes definições:

• Beepify: a sociedade de responsabilidade limitada Beepify B.V., sediada nos Países Baixos, número da Câmara de Comércio: 94654069.
• Utilizador: a pessoa singular ou colectiva que cria uma conta e/ou subscreve.
• Serviço: a solução SaaS para criar e gerir cartões de carimbos digitais.
• Subscrição: o acordo pelo qual o Utilizador obtém acesso ao Serviço mediante pagamento.
• Cliente final: o cliente do Utilizador que usa o cartão de carimbos digital.

Artigo 2 - Aplicabilidade

1. Estes termos e condições aplicam-se a todas as ofertas, acordos e serviços da Beepify.
2. Ao criar uma conta ou comprar uma subscrição, o Utilizador aceita estes termos.
3. Desvios destes termos só são válidos se acordados por escrito.
4. A Beepify reserva-se o direito de alterar estes termos. As alterações serão anunciadas com pelo menos 30 dias de antecedência.

Artigo 3 - Conta e Registo

1. Para usar o Serviço, o Utilizador deve criar uma conta.
2. O Utilizador garante que a informação fornecida é correcta e completa.
3. O Utilizador é responsável por manter as credenciais secretas e é responsável por todo o uso da conta.
4. Em caso de suspeita de uso não autorizado, o Utilizador deve informar imediatamente a Beepify.

Artigo 4 - Período de Teste

1. Os novos utilizadores recebem um período de teste gratuito de 30 dias.
2. Durante o período de teste, o Utilizador tem acesso a todas as funcionalidades do plano escolhido.
3. Após o período de teste, a subscrição é activada automaticamente, salvo se o Utilizador cancelar antes do final.
4. A Beepify envia lembretes antes do final do período de teste.
5. Não é necessário cartão de crédito ou dados de pagamento para iniciar o período de teste.

Artigo 5 - Subscrições e Preços

1. A Beepify oferece diferentes tipos de subscrição: Free (grátis), Starter (€64/mês), Professional (€124/mês) e Multi-Location (€299/mês).
2. Todos os preços incluem IVA.
3. O pagamento é mensal antecipado através dos métodos disponíveis no nosso processador de pagamentos.
4. As alterações de preço são anunciadas com pelo menos 30 dias de antecedência e entram em vigor no próximo período de facturação.
5. O upgrade para um plano superior pode ser feito de imediato. O downgrade entra em vigor no próximo período de facturação.

Artigo 6 - Cancelamento

1. O Utilizador pode cancelar a subscrição a qualquer momento através do painel ou por email.
2. A subscrição mantém-se activa até ao final do período de facturação em curso.
3. Os valores já pagos não são reembolsáveis.
4. Após o cancelamento, o Utilizador mantém 30 dias de acesso aos seus dados para exportação.
5. Após este período, todos os dados são permanentemente eliminados de acordo com a nossa política de privacidade.

Artigo 7 - Uso do Serviço

1. O Utilizador obtém um direito não exclusivo e não transferível de uso do Serviço.
2. O Utilizador não pode usar o Serviço para fins ilegais ou em violação destes termos.
3. É proibido fazer engenharia reversa, copiar ou distribuir o Serviço.
4. O Utilizador é responsável pelo conteúdo dos seus cartões de carimbos e pela comunicação com os Clientes finais.
5. A Beepify reserva-se o direito de suspender contas em caso de abuso.

Artigo 8 - Disponibilidade e Manutenção

1. A Beepify procura uma disponibilidade de 99,9% (excl. manutenção planeada).
2. A manutenção planeada é anunciada com pelo menos 48 horas de antecedência.
3. A Beepify não é responsável por danos decorrentes de interrupções.
4. O suporte está disponível por email. Os utilizadores Enterprise recebem prioridade.

Artigo 9 - Propriedade Intelectual

1. Todos os direitos de propriedade intelectual sobre o Serviço pertencem à Beepify.
2. O Utilizador mantém os direitos sobre conteúdos e branding que insira.
3. O Utilizador concede à Beepify o direito de processar os seus conteúdos para o Serviço.

Artigo 10 - Privacidade e Protecção de Dados

1. A Beepify trata dados pessoais de acordo com a Política de Privacidade e o RGPD.
2. O Utilizador é responsável pelo tratamento legal dos dados do Cliente final.
3. Um acordo de tratamento de dados faz parte destes termos.

Artigo 11 - Responsabilidade

1. A responsabilidade da Beepify limita-se a danos directos e a um máximo equivalente aos custos de subscrição dos últimos 12 meses.
2. A Beepify não é responsável por danos indirectos, danos consequenciais, lucros cessantes ou poupanças não realizadas.
3. A Beepify não é responsável por danos por força maior, incluindo interrupções de terceiros, falhas de internet ou ciberataques.
4. O Utilizador isenta a Beepify de reclamações de terceiros relacionadas com o uso do Serviço.

Artigo 12 - Litígios e Lei Aplicável

1. Estes termos são regidos pela lei holandesa.
2. Os litígios são submetidos ao tribunal competente em Amesterdão.
3. As partes tentarão primeiro resolver os litígios em consulta mútua.

Artigo 13 - Contacto

Para questões sobre estes termos podes contactar: